Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0539/04
Data do Acordão:11/15/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
CONTRA ALEGAÇÕES.
PRAZO.
Sumário:I - O art. 743°, nº 2, do CPC, na redacção introduzida pela reforma de 1995, não revogou o disposto no art. 106° da LPTA;
II - Nos termos deste regime especial do contencioso administrativo, o prazo para o recorrido alegar conta-se a partir do termo do prazo do recorrente, sem dependência de notificação da apresentação da alegação deste.
Nº Convencional:JSTA00062621
Nº do Documento:SA1200511150539
Data de Entrada:05/14/2004
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART106.
CPC96 ART743 N2 ART698 N2 ART724 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2067/02 DE 2004/03/16.; AC STA PROC42330 DE 1999/03/23.; AC STA PROC43432 DE 2000/03/16.; AC STA PROC1254/02 DE 2003/01/16.; AC STA PROC329/02 DE 2003/03/12.; AC STA PROC299/03 DE 2003/09/25.
Aditamento: