Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALSIDADE DE DOCUMENTO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
PROVA DOCUMENTAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
(art. 372/3 C Cv), a força probatória plena de documento autêntico junto pelo recorrente em processo de recurso contencioso só pode ser ilidida mediante o incidente de falsidade.
II - Mesmo quando não é objecto de instrumento materialmente autónomo, a arguição de falsidade de documento autêntico tem de ser expressa, não decorrendo da mera impugnação do facto abrangido pela força probatória plena.
III - Para demonstração de erro nos pressupostos do acto administrativo são atendíveis elementos probatórios não incorporados no processo administrativo respectivo, porque o vício não dependente da possibilidade de o órgão administrativo ter feito outra representação da realidade face aos elementos que desse processo constavam no momento em que decidiu, salvo se se tratar de formalidade ou de elemento instrutório ou propulsivo do procedimento legalmente impostos.
CPC67 ART360 - ART370 ART229 N3 ART302.
RSTA57 ART80.
CPTA85 ART1 ART52.
CADM40 ART844 - ART848.
LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROCESSO CIVIL 1992 PAG254.
