Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/17
Data do Acordão:02/01/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Não é de admitir recurso de decisão que fixou o montante indemnizatório por inexecução do julgado, por um lado, por se tratar de uma situação muito particular que certamente não será replicada nos mesmos termos e, por outro, por, no caso, não se evidenciar que as instâncias tenham decidido manifestamente mal uma vez que não só o seu julgamento foi convergente como foi feito com uma adequada ponderação das leis em vigor e da matéria de facto provada nos autos.
Nº Convencional:JSTA000P21423
Nº do Documento:SA120170201059
Data de Entrada:01/23/2017
Recorrente:INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP
Recorrido 1:A..., SA E C..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: