Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01520/03
Data do Acordão:10/08/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:CÓDIGO DA SISA.
ARROLAMENTO.
Sumário:O arrolamento sem depósito a que se reporta o § 2º do artigo 70 do CIMSISSD é um arrolamento especial cujos requisitos são os que dele constam e não os previstos no artigo 140º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00060173
Nº do Documento:SA22003100801520
Data de Entrada:09/25/2003
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CIMSISSD91 ART70 PAR2.
CPTRIB91 ART140.
Aditamento: