Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0545/07 |
| Data do Acordão: | 10/02/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Mostrando-se deficiente a decisão de um ponto determinado da matéria de facto e se não constarem do processo todos os meios de prova que permitam a reapreciação daquela, pode este Supremo Tribunal, nos termos previstos no art. 712º/4 do CPC, anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00064560 |
| Nº do Documento: | SA1200710020545 |
| Data de Entrada: | 06/15/2007 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A ... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART264 ART265 ART663 ART712. |
| Aditamento: | |