Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0545/07
Data do Acordão:10/02/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Mostrando-se deficiente a decisão de um ponto determinado da matéria de facto e se não constarem do processo todos os meios de prova que permitam a reapreciação daquela, pode este Supremo Tribunal, nos termos previstos no art. 712º/4 do CPC, anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância.
Nº Convencional:JSTA00064560
Nº do Documento:SA1200710020545
Data de Entrada:06/15/2007
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A ...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART264 ART265 ART663 ART712.
Aditamento: