Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013086
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS
IMPOSTO
LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO VOLUNTARIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:E judicialmente inimpugnavel a liquidação do imposto pago como condição do aproveitamento de beneficios concedidos pela Administração Fiscal, nos termos nomeadamente do art. 8 do Dec. n. 746/75, de 31 Dez, como e, alias, jurisprudencia firmada deste tribunal.
Nº Convencional:JSTA00032280
Nº do Documento:SA219910313013086
Data de Entrada:11/07/1990
Recorrente:BARBOSA CANDIDO & PIRES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 746/75 DE 1975/12/31 ART8 A.
DL 53/88 DE 1988/02/25 ART14.
CPC67 ART105.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/05/10 IN AD N337 PAG44.
AC STA PROC5672 DE 1990/10/17.