Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01623/15
Data do Acordão:04/19/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IMPOSTO DE SELO
IVA
Sumário:I - De acordo com as regras da territorialidade consagradas no art. 6.º do CIVA (aqui ainda na versão que vigorou até Junho de 2008), designadamente a norma da alínea e) do seu n.º 8, deve considerar-se como localizada em território nacional a prestação de serviços a uma sociedade portuguesa, sujeito passivo de IVA com sede no território nacional, no âmbito de um projecto de refinanciamento, efectuada por uma sociedade holandesa, que não tinha em Portugal sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual o serviço fosse prestado.
II - Essa operação, apesar de sujeita a IVA, encontra-se dele isenta, nos termos do art. 9.º, n.º 28, alínea a), do CIVA.
III - Ainda que o adquirente do serviço tenha indevidamente liquidado IVA com referência à operação, não fica afastada a incidência de IS ao abrigo do disposto no art. 1.º, n.º 2, do CIS, norma de delimitação negativa de incidência que dispõe que «[n]ão são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas».
Nº Convencional:JSTA00070143
Nº do Documento:SA22017041901623
Data de Entrada:12/04/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIS03 ART2 N1 D ART3 N1 N3 G ART4 N2 C ART1 N2.
CIVA84 ART6 N8 E G ART9 N28 A.
LGT ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0291/08 DE 2008/06/25.; AC TCA PROC5616/01 DE 2003/06/21.
Referência a Doutrina:SALDANHA SANCHES - MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG433.
BAPTISTA LOBO - AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO IMPOSTO DO SELO ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E FISCAL REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL I PAG85V.
CLOTILDE PALMA - ENQUADRAMENTO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CADERNOS IDEFF N13 PAG41-44 PAG97 PAG119.
PATRÍCIA CUNHA - CIVA2004 PAG170.
RUI LAIRES - ASPECTOS GERAIS SOBRE OS CRITÉRIOS DE TERRITORIALIDADE DO IVA ALMEDINA 2008.
Aditamento: