| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047513 |
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| Data do Acordão: | 10/04/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
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| Descritores: | INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA.
ACTO CONFIRMATIVO.
PRÉMIO DE PRODUÇÃO. |
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| Sumário: | I - Só é acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita, a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos.
II - A decisão do INGA pela qual é exigida ao recorrente a reposição de certo valor relativo ao excesso apurado nos pagamentos do prémio no sector do tabaco, após dedução compensatória dos montantes atribuídos como prémio no mesmo sector não é meramente confirmativa de uma posterior, fruto de uma apreciação do caso em que de novo são ponderados e reexaminados os pressupostos da anterior decisão, em resultado do qual se deixou expresso que aquele montante veio a ser recalculado face a instruções recebidas do FEOGA, referente ao cálculo da penalização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056613 |
| Nº do Documento: | SA120011004047513 |
| Data de Entrada: | 04/04/2001 |
| Recorrente: | BARATA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA DE 2000/11/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC32209 DE 1999/03/18.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC24420 DE 1991/11/07. |
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| Aditamento: | |
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