Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO.
ACTO DIVISÍVEL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
TRATADO DE ROMA.
II - A liquidação define, em concreto, uma relação jurídica autónoma, a que é subjacente um determinado facto da vida real, consistindo, em sentido estrito, na aplicação da taxa à matéria colectável, traduzindo-se, assim, numa expressão pecuniária.
III - Pelo que é efectivamente divisível, tanto por natureza como por disposição da lei.
IV - Os tribunais não podem apreciar meras questões académicas, destinando-se, antes, a dirimir conflitos concretos e determinados, no caso resultantes de uma relação jurídica tributária.
V - Pelo que não é, por eles, sindicável, a mera eventualidade de uma «liquidação em excesso».
DL 152/89 DE 1989/05/10 ART1.
CPTRIB91 ART120 ART143 N1 ART145.
CPCI63 ART5.
