Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO
à sociedade que tinha sido autoada que, como é óbvio, era parte directamente interessada na questão de competência para conhecer da infracção que lhe era imputada e sobre a qual, portanto, poderia querer tomar alguma posição, essa decisão administrativa é desprovida de eficácia, pelo que não pode ter força suficiente para estabelecer conflito de jurisdição.*
CPC67 ART72 D ART115 N1 ART116 N1.
