Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022676
Data do Acordão:12/10/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IVA.
INCIDÊNCIA PESSOAL.
CÂMARA MUNICIPAL.
PODERES DE AUTORIDADE.
PARCÓMETRO.
Sumário:Para efeitos do disposto no art. 2º, nº 2, do CIVA, entende-se por exercício de poderes de autoridade a actividade de um organismo público no exercício de funções efectuadas na qualidade de autoridade pública. Esta qualidade de autoridade pública dá-se ou verifica-se quando o organismo público actua no âmbito de um regime de direito público e utiliza prerrogativas de autoridade pública. É no exercício destas prerrogativas que uma câmara municipal explora os parques de estacionamento nas vias públicas e os parcómetros existentes junto dos estacionamentos.
Nº Convencional:JSTA00059829
Nº do Documento:SA220031210022676
Data de Entrada:03/24/1998
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CIVA84 ART2 N2.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 77/388 DE 1977/05/17 ART4 N5.
Aditamento: