Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022676 |
| Data do Acordão: | 12/10/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IVA. INCIDÊNCIA PESSOAL. CÂMARA MUNICIPAL. PODERES DE AUTORIDADE. PARCÓMETRO. |
| Sumário: | Para efeitos do disposto no art. 2º, nº 2, do CIVA, entende-se por exercício de poderes de autoridade a actividade de um organismo público no exercício de funções efectuadas na qualidade de autoridade pública. Esta qualidade de autoridade pública dá-se ou verifica-se quando o organismo público actua no âmbito de um regime de direito público e utiliza prerrogativas de autoridade pública. É no exercício destas prerrogativas que uma câmara municipal explora os parques de estacionamento nas vias públicas e os parcómetros existentes junto dos estacionamentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00059829 |
| Nº do Documento: | SA220031210022676 |
| Data de Entrada: | 03/24/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART2 N2. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 77/388 DE 1977/05/17 ART4 N5. |
| Aditamento: | |