Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038688 |
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| Data do Acordão: | 02/24/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | SUBSÍDIO DE FIXAÇÃO OU DESLOCAÇÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS ACTIVIDADE PRIVADA |
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| Sumário: | I - A alínea d) do art. 7 da Resolução do Governo Regional dos Açores n. 148/92 de 06.AGO. permite a suspensão do abono do subsídio de fixação quando o funcionário acumule outras funções ou cargos públicos ao cargo que exerce na Câmara da Povoação pelo exercício do qual beneficia do aludido subsídio. II - O mero exercício de actividade privada, para além das funções públicas que o funcionário exerce, não permite a suspensão do aludido abono. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051011 |
| Nº do Documento: | SA119990224038688 |
| Data de Entrada: | 09/28/1995 |
| Recorrente: | FERREIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE POVOAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DLR N2/84/A DE 1984/01/13 ART1 ART6 ART7 ART8. RGRA 148/92 DE 1992/08/06 ART7 D. |
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Texto Integral