| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0237/15 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/09/2017 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| |
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE
OCUPAÇÃO DE TERRENO
CÂMARA MUNICIPAL
EMPRESA MUNICIPAL
ACESSÃO
BOA-FÉ
MÁ-FÉ
REPARAÇÃO "IN NATURA"
RESTITUIÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Da colocação no subsolo de prédio de uma caixa de saneamento, de emissários, de tubos de receção e encaminhamento de águas, e decorrente ocupação de área do mesmo prédio, realizada no âmbito de obra pública sem prévio procedimento expropriativo, não deriva nem a integração desse trato de terreno no domínio público municipal, transformando-o em coisa pública, nem constitui título legítimo de aquisição ou de constituição do direito de propriedade.
II - Se a ocupação de terreno alheio com obra foi efetuada de má fé, assiste ao dono do terreno o direito de exigir que a mesma seja desfeita e que o terreno seja restituído ao seu primitivo estado.
III - Caberá ao ente demandado alegar e provar que, no caso, à restituição do terreno in natura obsta a existência de uma situação de impossibilidade absoluta ou que a mesma originaria um excecional prejuízo para o interesse público [cfr. art. 45.º, do CPTA, e também em sede de execução de julgado anulatório, os arts. 163.º, 166.º, 173.º e 178.º, todos do mesmo Código]. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00070402 |
| Nº do Documento: | SA1201711090237 |
| Data de Entrada: | 04/30/2015 |
| Recorrente: | A....... E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE GAIA, ÁGUAS DE GAIA, E.M. E C........., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART84 ART62 ART17 ART266.
DL 477/80 DE 1980/10/15 ART1 ART2 ART4 ART5.
CCIV66 ART280 ART281 ART295 ART1251 ART1252 ART1254 ART1255 ART1258 ART1263 ART1267 ART 1268 ART1287 ART1304 ART1310 ART1308 ART1344 N1 N2 ART1340 ART1341 ART1316 ART1306 ART1318 ART1311 ART562 ART566 ART494 ART496 N3.
CPTA02 ART163 ART166 ART173 ART178.
CEXP99 ART1 ART23 ART32.
CPA91 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01174/12 DE 2014/06/26.; AC STA PROC0267/11 DE 2011/09/08.; AC STA PROC039114 DE 2011/10/07.; AC TC N444/2008.; AC STA PROC0853/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC0198/15 DE 2017/10/04.; AC STA PROC0865/15 DE 2017/07/12.; AC STA PROC01169/02 DE 2002/11/12. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAGS891-892.
MANUEL RODRIGUES IN A POSSE ESTUDO DE DIREITO CIVIL PORTUGUÊS 4ED PAG118.
JOSÉ FERNANDES - DOMÍNIO PÚBLICO IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLIV PAG174.
MENEZES CORDEIRO - DIREITOS REAIS VOLI PAG181 RLJ ANO64 PAGS60-61. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
