Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESAFECTAÇÃO DE IMÓVEL.
DEMOLIÇÃO.
INTERESSE CULTURAL.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
DESVIO DE PODER.
DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA.
DIREITO DE INICIATIVA PRIVADA.
II - No entanto, esse fim pode ser prosseguido por forma indirecta, designadamente recusando a autorização de desafectação/demolição do cine-teatro para viabilizar o desenvolvimento de processo de aquisição do imóvel por uma autarquia, que manifestou intenção de o adquirir e recuperar.
III - Afirmando-se no acto que decidiu a recusa de autorização de desafectação/demolição, que seria de conceder a requerida autorização, em princípio, se no prazo de seis meses não viesse a alterar-se a situação, no que concerne à aquisição do imóvel pela autarquia, não pode entender-se que aquela recusa seja injusta ou desproporcionada, pois ela era a única forma de procurar salvaguardar o interesse público da actividade teatral e o sacrifício imposto ao particular não excede o que pode considerar-se razoável, na situação especial de subordinação ao interesse público em que, por força da lei, se encontra quem explora comercialmente um teatro ou cine-teatro.
IV - O direito de propriedade e o direito à iniciativa privada não são direitos absolutos tendo de ser compatibilizados com o interesse geral, como expressamente se prevê nos arts. 61.º, n.º 1 e 62.º, n.º 2, da C.R.P. em que se refere que a iniciativa económica privada se exerce livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral, e se admite a expropriação por utilidade pública.
DL 285/73 DE 1973/06/05 ART79 ART85.
DL 350/93 DE 1993/10/07 ART21.
CONST97 ART61 ART62 ART86 ART266.
CPA91 ART3 ART5 ART6 ART6-A ART107.
MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 10ED PAG506.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG573.
