Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
SANAÇÃO
FIM LEGAL
JURI
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
PRINCIPIO DA RACIONALIDADE
PRINCIPIO DA EFICACIA
ERRO MANIFESTO
CURSO COMPLEMENTAR DE FORMAÇÃO TECNICO PROFISSIONAL
II - A definição da estrutura, formas e modos de realização desses cursos e tarefa tecnica que, no quadro da integração de conceitos legais dessa natureza, se analisa num amplo poder conformador atribuido a Administração, apenas, internamente limitado pelos principios da adequação ao fim da eficacia e de racionalidade, cuja violação se deve revelar de forma ostensiva.
III - As formalidades estabelecidas na lei degradam-se em meras irregularidades sanaveis se apesar da sua omissão a finalidade prosseguida pela lei ao institui-las foi atingida.
IV - As deliberações dos juris de concursos devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das actas respectivas constem directamente ou por remissão inequivoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores, parametros ou criterios na base dos quais o juri procedeu a ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.
V - Para que os actos se considerem suficientemente fundamentados de direito não e necessaria, a indicação dos preceitos legais, bastando a sua inequivoca referenciação aos principios legais pertinentes.
RGU DOS CONCURSOS DE ADMISSÃO E ACESSO PARA O PESSOAL DIRIGENTE E TECNICO EXACTOR DAS TESOURARIAS DA FAZENDA PUBLICA ART6 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
