Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012616 |
| Data do Acordão: | 05/24/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO ACTO GERAL ACTO ORDENADOR ACTO MISTO ACTO NORMATIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
| Sumário: | I - O despacho de primeiro provimento previsto no art. 113, n. 1, do Decreto-Lei 47/78, de 21-3, e de publicação obrigatoria no DR sob pena de inexistencia juridica. II - A publicação de tal despacho sera sempre obrigatoria quer se considere meio administrativo - meio regulamentar ou um autentico regulamento em sentido formal nos termos dos artigos 122, ns. 1 e 2, alinea f), e 4 da Constituição da Republica Portuguesa de 1976. III - Enferma do vicio de violação de Lei, por erro sobre os pressupostos de direito, o despacho que integra na lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho um funcionario provendo-o em certa categoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00002975 |
| Nº do Documento: | SA119840524012616 |
| Data de Entrada: | 01/23/1979 |
| Recorrente: | SILVA , VITOR |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2595 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1978/07/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - PODER POL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N2 P N4. DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1. DESP DE 1978/03/22 N18 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12632 DE 1982/10/22. AC STAP PROC12645 DE 1983/05/05. AC STAP PROC14079 DE 1983/10/27. AC STA PROC12714 DE 1983/07/21. AC STA DE 1980/10/10 IN AD N231 PAG277. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG53. |