Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ETAF84 ART30 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014427 |
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| Data do Acordão: | 07/14/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | Para que exista oposição do acórdão a permitir recurso para o Pleno da Secção é necessário que os arestos em oposição tenham sido proferidos perante igual enquadramento jurídico dos factos, e hajam dado solução diversa à mesma questão de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040124 |
| Nº do Documento: | SAP19930714014427 |
| Data de Entrada: | 12/21/1992 |
| Recorrente: | TRINDADE , LUIS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO PROC12053 DE 1990/04/04. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART30. ETAF84 ART30 B. |
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Texto Integral