Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005861
Data do Acordão:11/02/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA
PAGAMENTO VOLUNTARIO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
IVA
Sumário:O pagamento voluntario da multa, mesmo passado o prazo contado da respectiva notificação, extingue o procedimento judicial pela infracção a que aquela sanção se refira.
Nº Convencional:JSTA00022616
Nº do Documento:SA219881102005861
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JOSE DO NASCIMENTO GOMES & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1276
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIVA84 ART99 N1.
CPCI63 ART115 B.