Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009455
Data do Acordão:06/02/1977
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DELEGAÇÃO NÃO PUBLICADA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - E extemporaneo, por força do artigo 52, paragrafo 3, do Regulamento do Supremo Tribunal de Justiça, o recurso contencioso que haja sido precedido de recurso hierarquico necessario interposto fora do prazo legal, quer a autoridade superior haja decidido este por acto expresso, meramente confirmativo, quer, na falta deste e não obstante não ter o dever legal de decidir, se tenha tomado um indeferimento tacito como objecto do recurso.
II - O recurso hierarquico necessario de decisão de um director-geral proferida com a invocação de despacho ministerial de delegação de competencia, que veio a verificar-se não ter sido publicado no jornal oficial, podera ser interposto tempestivamente apos ser dado ao interessado o conhecimento dessa falta de publicação, que torna a delegação ineficaz e priva a decisão da qualificação de acto definitivo.
III - Esta qualificação advem da lei e não carece de ser previamente definida pelo tribunal (mesmo que o interessado tenha duvidas sobre a interpretação da lei) para que se isenta da observancia do prazo para interpor o respectivo recurso hierarquico.
Nº Convencional:JSTA00001513
Nº do Documento:SAP19770602009455
Data de Entrada:05/27/1976
Recorrente:CERAMICA DE S PAULO LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/16/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:217
Referência Publicação 1:AD N193 ANOXVII PAG107 - ROA TI ANO38 1978 PAG309
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
CCIV66 ART5 ART6.
CPC67 ART145 N3 ART146.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9.