Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010892
Data do Acordão:10/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:CONVENIENCIA DE SERVIÇO
TRANSFERENCIA
RAZÕES DISCIPLINARES
Sumário:I - A conveniencia de serviço pressupõe a existencia de circunstancias alheias ao poder disciplinar.
II - Pode haver conveniencia de serviço que justifique a transferencia, se o funcionario, sem incorrer em sanção disciplinar, e, no entanto, motivo de mau ambiente na repartição onde trabalha.
Nº Convencional:JSTA00011015
Nº do Documento:SA119781026010892
Data de Entrada:07/28/1977
Recorrente:CARVALHO , LUIS
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1603
Referência Publicação 1:AD N204 ANOXVII PAG1450 - BMJ N282 PAG107
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1977/06/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 48405 DE 1968/05/29 ART17 A.
DL 449/71 DE 1971/10/26 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/10 IN AD N193 PAG38.