Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
CONCURSO PÚBLICO
VÍCIO DE FORMA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, era feita, salvo motivo ponderoso, mediante concurso público, com as formalidades dos artigos 43 e seguintes do Decreto-Lei n. 111/78, de
27 de Maio, envolvendo vício de forma a preterição destas.
II - É matéria de facto, alheia à competência do pleno da Secção, averiguar a existência de circunstâncias, que a Secção apurou não existirem, justificativas da omissão de concurso público.
III - A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, sendo ilegal, na medida em que constitui o contrato de licença de uso privativo como única modalidade de contrato para entrega de terras, não alterou, nem excluiu, o respectivo formalismo processual previsto nos artigos 43 e seguintes do Decreto-Lei n. 111/78.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART43.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART51.
PORT 246/79 DE 1979/05/29.
AC STA DE 1984/12/06 IN AP-DR 1987/02/06 PAG4913.
AC STAPLENO DE 1986/10/28 IN AD N304 PAG562.
AC STAPLENO PROC16163 DE 1986/10/28.
