Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01031/03
Data do Acordão:10/07/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACTO POLÍTICO.
FUNÇÃO LEGISLATIVA.
ACTO REGULAMENTAR.
PODER REGULAMENTAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ACTO DE APROVAÇÃO.
ACTO SUJEITO A RATIFICAÇÃO.
RATIFICAÇÃO CONFIRMATIVA.
ACTO INTEGRATIVO.
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL.
Sumário:I - Cabe aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento das acções de responsabilidade civil contra os municípios e o Estado fundadas na sua actividade regulamentar administrativa;
II - Constitui actividade regulamentar administrativa, e não actividade política nem actividade legislativa, a aprovação pelos municípios dos planos directores municipais, e a aprovação pelo Estado das áreas a integrar a reserva agrícola nacional;
III - A ratificação pelo Conselho de Ministros de um plano director municipal é um acto administrativo integrativo da eficácia do acto anterior do município, pelo que, também a responsabilidade nela fundada cabe à jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA00059566
Nº do Documento:SA12003100701031
Data de Entrada:05/27/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2003/01/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 A B ART51 N1 M.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART4.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART69 N1 ART80.
CONST97 ART199 D.
DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 213/92 DE 1992/10/12 E DO DL 79/95 DE 1995/04/20 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC38632 DE 2001/05/02 IN AP-DR PAG516.; AC STA PROC41443 DE 2002/01/29.; AC STA PROC41891 DE 2002/04/24.; AC STA PROC42181 DE 2003/01/30.; AC STA PROC46273 DE 2002/07/04.; AC STA PROC44729 DE 2003/01/30.; AC STA PROC1087/03 DE 2003/09/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED T1 PAG170.
FERNANDO ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO VI PAG370 PAG465 PAG466 PAG467.
Aditamento: