Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047985
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.
PRINCÍPIO DE PREEMINÊNCIA DE LEI.
Sumário:I – Não obstante a revogação dos artºs 763º a 770º do CPC operada pelos artºs 3º e 17º, nº 1 do Dec.Lei nº 329-A/95, de 12/12 no âmbito do processo civil, a tramitação dos recursos por oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente as dos artºs 765º a 767º, pois tais normas integra-se no regime processual da LPTA, para as quais esta faz remissão estática, mantendo, por isso, a sua vigência no âmbito específico do contencioso administrativo.
II – Tal interpretação não viola o princípio da preeminência de lei, conjugado no artº 112º, nº 6 da CRP.
III –Verifica-se oposição de julgados quando, sendo idêntica a situação de facto dos arestos em confronto, os mesmos decidiram expressamente e em sentido antagónico a idêntica questão fundamental de direito: enquanto o acórdão fundamento considerou titular de interesse legítimo para efeitos dos artºs 64º, nº 1 do CPA e 82º, nº 1 da LPTA o requerente de pedido de intimação para passagem de certidão a qualidade de accionista, o acórdão recorrido negou a existência de tal interesse, rejeitando o pedido.
Nº Convencional:JSTA00058909
Nº do Documento:SAP20030219047985
Data de Entrada:08/02/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS.
Objecto:AC TCA - AC TCA DE 1998/08/13 PROC1633/98 E AC TCA DE 1998/10/01 PROC1657/98
Decisão:DESCONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Recusa Aplicação:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART763-770.
CONST97 ART112 N6.
CPA91 ART64 N1.
LPTA85 ART82 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/04/24 PROC36643.; AC STA DE 1996/05/07 PROC36829.; AC STA DE 1998/03/31 PROC41058.; AC STA DE 1999/05/27 PROC41186.; AC STA DE 2000/06/30 PROC46350.; AC STA DE 2001/04/12 PROC43938.; AC STA DE 2002/05/15 PROC47777.
Aditamento: