Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003919
Data do Acordão:06/13/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
MANIFESTAÇÃO POLITICA
Sumário:Constitui infracção disciplinar tomar parte em manifestações publicas de discordancia da forma do Governo constituido ou da orientação dos governantes.
Nº Convencional:JSTA00027261
Nº do Documento:SA119520613003919
Recorrente:CIPRIANO , FRANCISCO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1952/01/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
CONST33 ART24.