Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0961/08
Data do Acordão:06/03/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:DECISÃO
REFORMA
Sumário:O requerimento de reforma,ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, só procede quando «constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida»
Nº Convencional:JSTA000P10565
Nº do Documento:SA2200906030961
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: