Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0316/07
Data do Acordão:01/16/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:SISA
ISENÇÃO FISCAL
REVOGAÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:Não gozam do benefício de isenção de sisa, ao abrigo do n.º 31 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, as transacções de imóveis operadas no ano de 2001 – em data posterior à entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, de revogação daquele benefício.
Nº Convencional:JSTA00064756
Nº do Documento:SA2200801160316
Data de Entrada:04/12/2007
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL DE 2006/11/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART11 N31.
L 30-G/2000 DE 2000/12/29 ART7 N3.
EBF89 ART4 N2 ART11.
Aditamento: