Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002395
Data do Acordão:07/06/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
MUTUO
LEI INTERPRETATIVA
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
TRANSGRESSÃO FISCAL
CULPA
Sumário:I - Acusando-se uma sociedade da pratica da infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos arts. 3, n. 1, 14, 24, 25 e 67, todos do Codigo do Imposto de Capitais, a acusação improcede se não se provar o elemento do mutuo consistente na obrigação de restituir "outro tanto do mesmo genero e qualidade".
II - A nova redacção dada ao n. 1 do art. 6 do CIC pelo art. 1 do Dec-Lei 197/82, de 21-5, tem caracter inovador.
Mas mesmo que se entendesse que tinha caracter interpretativo, não podia aplicar-se a possiveis factos contravencionais anteriores e ja que o facto de se atribuir a uma norma a natureza interpretativa equivale a dar-lhe efeito retroactivo, o que e contrario ao principio da irretroactividade da lei penal.
III - Na ausencia de dolo ou culpa impõe-se a absolvição do acusado.
Nº Convencional:JSTA00005416
Nº do Documento:SA219830706002395
Data de Entrada:10/29/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MONTEIRO , UMBELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:477
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CONST82 ART29.
CICAP62 ART3 N1 ART14 ART24 ART25 ART67.
CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 197/82 DE 1982/05/21 ART6 N1.
CPCI63 ART114.
CCIV66 ART13 N1 ART1142.
DL 139/81 DE 1981/05/30.
CP82 ART41 N2 ART44 N7.