Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO ARRENDADO.
INDEMNIZAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II – Conforme o artigo 6 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, o recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto o acto impugnado e visando apenas a sua anulação, declaração de nulidade ou inexistência jurídica.
III – Assim, no recurso contencioso interposto de acto que fixou indemnização a que se alude em 1., deve apenas decretar-se a respectiva anulação, se nele foram violados os preceitos legais ali indicados.
IV - Nesse recurso, não têm cabimento o pedido de fixação do montante concreto da indemnização devida e o de condenação da Administração, por danos não patrimoniais alegadamente decorrentes da perda da fruição e de uso do terreno em causa.
