Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE ADMISSÃO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO
ACTO OPINATIVO
FUNDO DE FOMENTO À HABITAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - O despacho do Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo, proferido na vigencia daquele diploma, e que autoriza a empresa a renegociar em determinados termos uma proposta de contrato de desenvolvimento para a habitação apresentada pela empresa construtora sobre o numero de fogos a construir, quando esta pretendia desvincular-se da proposta, não e proferido no exercicio dos poderes de tutela.
III - Não tendo sido tal facto proferido autoritariamente, mas tendo apenas um caracter indicativo face a propostas de soluções alternativas submetidas a apreciação daquela autoridade, não e definitivo e executorio mas opinativo.
IV - O recurso contencioso interposto de tal acto e ilegal e deve ser rejeitado.
DL 638/76 DE 1976/07/29 ART12 C ART13.
DL 26/77 DE 1977/01/19.
DRGU 17/77 DE 1977/03/04 ART2 ART3 N4 ART4 N1 - N4 ART5 N8 ART6 N1 - N6.
DL 412-A/77 DE 1977/09/29 ART1 ART7 N1 ART17 N1 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
