Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02168/16.5BELSB
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
PRAZO RAZOÁVEL
Sumário:Pelas dúvidas que suscita no caso concreto, e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão de responsabilidade por incumprimento do prazo razoável na administração da justiça.
Nº Convencional:JSTA000P29465
Nº do Documento:SA12022052602168/16
Data de Entrada:05/02/2022
Recorrente:A…………, LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: