Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 058/21.9BALSB |
| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PERICULUM IN MORA |
| Sumário: | A situação criada pela nomeação dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca é integralmente reversível já que os mesmos serão reintegrados na situação que teriam caso não tivesse sido cometida a eventual ilegalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00071369 |
| Nº do Documento: | SA120220127058/21 |
| Data de Entrada: | 05/07/2021 |
| Recorrente: | A.......... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | ART. 120.º, n.º 1 CPTA |
| Aditamento: | |