Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:058/21.9BALSB
Data do Acordão:01/27/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PERICULUM IN MORA
Sumário:A situação criada pela nomeação dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca é integralmente reversível já que os mesmos serão reintegrados na situação que teriam caso não tivesse sido cometida a eventual ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00071369
Nº do Documento:SA120220127058/21
Data de Entrada:05/07/2021
Recorrente:A.......... E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ART. 120.º, n.º 1 CPTA
Aditamento: