Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016607 |
| Data do Acordão: | 10/28/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | DIFERENCIAIS DE PREÇOS ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL ACTO DE EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
| Sumário: | O n. 6 da Port. n. 331-A/81, de 6-4, impondo as fabricas e aos armazenistas a obrigação de liquidarem ao IAPO os "diferenciais de preços" relativos aos produtos ainda em armazem, constituia, não um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00004292 |
| Nº do Documento: | SAP19861028016607 |
| Data de Entrada: | 05/10/1984 |
| Recorrente: | MARIANO LOPES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 735 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO. PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N5 N6. |