Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016607
Data do Acordão:10/28/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:O n. 6 da Port. n. 331-A/81, de 6-4, impondo as fabricas e aos armazenistas a obrigação de liquidarem ao IAPO os "diferenciais de preços" relativos aos produtos ainda em armazem, constituia, não um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00004292
Nº do Documento:SAP19861028016607
Data de Entrada:05/10/1984
Recorrente:MARIANO LOPES & FILHOS LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:735
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N5 N6.