Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0150/07 |
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| Data do Acordão: | 12/11/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS PRESSUPOSTOS IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS |
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| Sumário: | I - Não podendo afirmar-se que “relativamente ao mesmo fundamento de direito” os arestos em confronto “perfilhem solução oposta”, não se verificam os fundamentos do recurso previsto no art. 24º, al. c) do ETAF. II - Para ocorrer a aludida oposição, é indispensável que haja identidade, semelhança ou igualdade substancial da situação de facto subjacente aos dois arestos em confronto, estando a mesma afastada se as soluções divergentes tiverem sido determinadas, não por diversa interpretação jurídica, mas pela diferenciação da situação de facto sobre que recaíram. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008600 |
| Nº do Documento: | SAP200712110150 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral