Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013482
Data do Acordão:11/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, como simples decreto regulamentar, e ilegal, por estabelecer limites especificos as pensões de aposentação, contrariamente ao regime definido no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, pelo que e anulavel o despacho que, por observancia daquele Decreto n. 317/76, fez baixar o montante da pensão de aposentação, em função dos mencionados limites.
II - O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, e inconstitucional, na parte em que mandou aplicar retroactivamente, com força de decreto-lei a partir de 30 de Abril de 1976, o Decreto n. 317/76, uma vez que, por virtude dessa aplicação retroactiva, fica restringido o direito ao recurso contencioso, constitucionalmente consagrado.
III - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, abrange todos os funcionarios aposentados depois de
1 de Abril de 1976, seja qual for a data do acto ou facto determinante da aposentação.
Nº Convencional:JSTA00009292
Nº do Documento:SA119801106013482
Data de Entrada:07/09/1979
Recorrente:PEREIRA , ARMANDO
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4480
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/02/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART269 N2.
EFU66 ART430.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
DL 410/74 DE 1974/09/05.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6.
DL 341/77 DE 1977/08/19.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10915 DE 1980/03/20.
AC STA PROC10722 DE 1980/03/27.
AC STA PROC10846 DE 1980/06/24.
AC STA PROC13829 DE 1980/07/03.