Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024137 |
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| Data do Acordão: | 01/19/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. APENSAÇÃO. |
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| Sumário: | I - A declaração de falência da executada obsta ao prosseguimento da execução fiscal e, bem assim, da oposição que lhe foi deduzida e dela é incidente. II - Em consequência, deve o STA sustar oposição pendente de recurso e ordenar a sua apensação ao processo executivo e ulterior remessa de ambos ao tribunal falimentar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053276 |
| Nº do Documento: | SA220000119024137 |
| Data de Entrada: | 06/09/1999 |
| Recorrente: | SOLIMPA-SOC DE LIMPEZAS E ENCERAMENTOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART264. CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART264. CPEREF93 ART154 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22527 DE 1999/06/02. |
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Texto Integral