Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008111 |
| Data do Acordão: | 07/13/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO CONCORRENCIA PODER DISCRICIONARIO PODER VINCULADO ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER |
| Sumário: | I - E discricionario o poder da Administração para a apreciação do pedido de uma nova carreira ainda quando de lugar a concorrencia, tanto sobre a determinação da existencia da necessidade publica como sobre a consideração dos interesses da coordenação dos transportes. II - So mediante a alegação do vicio de desvio de poder e impugnavel o despacho que indefere o pedido de uma nova carreira. |
| Nº Convencional: | JSTA00016251 |
| Nº do Documento: | SA119720713008111 |
| Data de Entrada: | 01/03/1970 |
| Recorrente: | AUTO MONDINENSE LDA |
| Recorrido 1: | MINCOM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/15/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 874 |
| Referência Publicação 1: | AD N132 ANOXI PAG1697 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1969/10/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | L 2008 DE 1945/09/07 BIV. D 37272 DE 1948/12/31 ART89 ART90. LOSTA56 ART19 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1972/02/04 IN AD N124 PAG593. |