Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01002/16
Data do Acordão:04/26/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23214
Nº do Documento:SA12018042601002
Data de Entrada:10/14/2016
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A............, LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: