Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015601
Data do Acordão:04/12/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO
Sumário:E de 1,17 por cento a taxa da contribuição industrial, grupo B, a que estão sujeitas as sociedades exploradoras da industria de moagem e panificação.
Nº Convencional:JSTA00019604
Nº do Documento:SA219670412015601
Data de Entrada:11/25/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP INDUSTRIAL DE PORTUGAL E COLONIAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1368 DE 1922/09/21.
L 2111 DE 1961/12/21.
D 9664 DE 1924/05/09.
D 10381 DE 1924/12/10.
D 10594 DE 1925/03/03.
D 11432 DE 1926/01/29.
D 12023 DE 1926/08/02.
D 12051 DE 1926/08/06.
D 16731 DE 1929/04/13 ART40.