Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01643/02
Data do Acordão:02/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
INTERPOSIÇÃO.
ALEGAÇÕES.
Sumário:A apresentação de alegações dentro do prazo para recorrer contém implícito o requerimento de recurso.
Nº Convencional:JSTA00058852
Nº do Documento:SA22003022601643
Data de Entrada:10/23/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A ... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC CONT TRIB.
Legislação Nacional:CPT ART171 N1 ART237 N2 ART356 N1.
Aditamento: