Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015347 |
| Data do Acordão: | 03/04/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA AREA DE RESERVA EXPLORAÇÃO DIRECTA ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - A reserva a conceder so podera ser equivalente a 70000 pontos desde que o proprietario tenha explorado directamente no predio em causa no ano agricola em curso a data da ocupação ou em qualquer dos dois imediatamente anteriores, uma area não inferior aqueles 70000 pontos. II - O onus de prova dessa exploração directa incumbe ao recorrente reservatario. |
| Nº Convencional: | JSTA00006656 |
| Nº do Documento: | SA119820304015347 |
| Data de Entrada: | 11/04/1980 |
| Recorrente: | MIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1127 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART27 ART28 N1 A B ART44 ART47. L 81/78 DE 1978/04/29 ART7. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG201. |