Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000751
Data do Acordão:05/26/1955
Tribunal:PLENO
Relator:NATIVIDADE COELHO
Descritores:MEDICO ESCOLAR
NOMEAÇÃO INTERINA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO
CONCURSO
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Nos termos do paragrafo unico do artigo 185 do Decreto-Lei n. 35108, o provimento interino de medicos escolares so pode converter-se em definitivo se tiver sido feito com precedencia de concurso.
O acto de exclusão de um candidato a um concurso so e recorrivel se tiver sido praticado pela autoridade competente para a resolução final.
Nº Convencional:JSTA00000195
Nº do Documento:SAP19550526000751
Data de Entrada:10/02/1953
Recorrente:TRINDADE , ALBERTO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:15
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3941.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 35108 DE 1945/11/07 ART185 PARUNICO.
DL 36430 DE 1947/07/23.