Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005264
Data do Acordão:03/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
Sumário:I - Tecnicamente, os recursos constituem especificos meios de impugnação das decisões judiciais mediante os quais se obtem o reexame da materia apreciada na decisão recorrida.
II - Não pode, assim e como regra, tratar-se neles de questões que não tenham sido decididas na peça decisoria recorrida (questões novas).
Nº Convencional:JSTA00028478
Nº do Documento:SA219890301005264
Data de Entrada:11/18/1987
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE COMPUTADORES EM TEMPO DIVIDIDO (TIME SHARING) SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:229
Referência Publicação 1:AD N335 ANOXXVIII PAG1361
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART43.
CPC67 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D ART676 N1 ART690 N1 N2.
CPCI63 ART90.