Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005264 |
| Data do Acordão: | 03/01/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO NOVA |
| Sumário: | I - Tecnicamente, os recursos constituem especificos meios de impugnação das decisões judiciais mediante os quais se obtem o reexame da materia apreciada na decisão recorrida. II - Não pode, assim e como regra, tratar-se neles de questões que não tenham sido decididas na peça decisoria recorrida (questões novas). |
| Nº Convencional: | JSTA00028478 |
| Nº do Documento: | SA219890301005264 |
| Data de Entrada: | 11/18/1987 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE COMPUTADORES EM TEMPO DIVIDIDO (TIME SHARING) SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 229 |
| Referência Publicação 1: | AD N335 ANOXXVIII PAG1361 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART43. CPC67 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D ART676 N1 ART690 N1 N2. CPCI63 ART90. |