Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL ARBITRAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 063/24.3BCLSB |
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| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | É de admitir revista por a questão concreta em causa nos autos deter inegável relevância jurídica e social, visto estar em causa o direito de defesa e de audiência de um arguido em processo disciplinar referente ao regime antidopagem, sendo igualmente certo que está em apreço a aplicação de uma sanção extremamente gravosa – de suspensão por 10 anos do exercício da profissão de mecânico do arguido no sector desportivo -, sobre a qual as instâncias divergiram. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32599 |
| Nº do Documento: | SA120240912063/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE ANTIDOPAGEM DE PORTUGAL (ADOP) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral