Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
MEIO PROCESSUAL SUBSIDIÁRIO
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ
II - Foi nesta perspectiva que o n. 2 do art. 69 da L.P.T.A. veio estabelecer como pressuposto processual da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos, a subsidiariedade do meio escolhido, só o admitido perante a incapacidade dos restantes meios contenciosos para assegurar, efectivamente, a tutela jurisdicional do direito ou interesse cuja titularidade se invoca.
III - Assim deve ser em razão desse objectivo e perante cada caso concreto, segundo as suas circunstâncias, que deve decidir-se a correcção ou incorrecção do uso desse meio processual.
IV - Deve rejeitar-se a acção para reconhecimento do direito a alvará de utilização relativo a certa fracção de um imóvel, com obras licenciadas e concluídas para alteração do uso daquela, por se verificar o pressuposto processual negativo do n. 2 do art. 69 da L.P.T.A. - subsidiariedade do meio escolhido ou impropriedade relativa do meio processual escolhido - se, atenta a situação fáctica alegada e aquele pedido, se concluir que, no caso, a acção especial do art. 62 do DL n. 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo DL n. 250/94, de 15/10, assegura a tutela efectiva dos interesses que na acção para reconhecimento de direito se pretendiam proteger.
CPC96 ART2 N2.
LPTA85 ART6 ART62 ART69 N2 ART87 N1 N2 ART88 N1 N3 N4 ART115.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N5.
CONST97 ART20 N1 ART201 A ART268 N4.
ETAF84 ART5.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART10 ART26 ART30 ART62.
AC STA PROC32877 DE 1993/12/02.
AC STA PROC33290 DE 1994/03/03.
AC STA PROC32367 DE 1996/03/12.
