Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011001
Data do Acordão:01/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:POLICIA JUDICIARIA DE ANGOLA
LISTA NOMINATIVA
NOMEAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DEFINITIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO DE ACERTAMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
Sumário:I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que "se encontra logica e necessariamente compreendido em acto previo definidor de uma situação juridica"
II - Firme um acto da Administração, o acertamento meramente executivo dele torna-se insindicavel.
Nº Convencional:JSTA00002127
Nº do Documento:SAP19840125011001
Data de Entrada:10/23/1980
Recorrente:MENDONÇA , EMIDIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:15
Referência Publicação 1:RLJ N3727 ANO117 PAG302
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 82/72 DE 1972/03/11.
PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART4 N2 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10439 DE 1977/05/12 IN AD N191 PAG1012.
AC STAP PROC10555 DE 1980/12/17 IN AD N233 PAG654.
Referência a Doutrina:GARCIA DE ENTERRIA CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG539-540.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG449-450.