Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016645 |
| Data do Acordão: | 03/11/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FUNÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Existindo entre dois actos identidade de conteúdo no que toca aos recorrentes, de autor, de fundamentação e de enquadramento normativo o segundo acto é meramente confirmativo do primeiro pelo que não é contenciosamente recorrível, devendo o recurso dele interposto ser rejeitado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00036870 |
| Nº do Documento: | SA119930311016645 |
| Data de Entrada: | 10/22/1981 |
| Recorrente: | ARAUJO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1981/07/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20 N1. |