Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016645
Data do Acordão:03/11/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FUNÇÃO PÚBLICA
Sumário:Existindo entre dois actos identidade de conteúdo no que toca aos recorrentes, de autor, de fundamentação e de enquadramento normativo o segundo acto é meramente confirmativo do primeiro pelo que não é contenciosamente recorrível, devendo o recurso dele interposto ser rejeitado.*
Nº Convencional:JSTA00036870
Nº do Documento:SA119930311016645
Data de Entrada:10/22/1981
Recorrente:ARAUJO , JOÃO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1981/07/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20 N1.