Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047234
Data do Acordão:10/11/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
IMPROCEDÊNCIA.
Sumário:Numa acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, nos termos do art. 69° da LPTA, carece em absoluto de fundamento legal a pretensão da A. que não conseguiu demonstrar a existência do direito cujo reconhecimento peticiona, impondo-se em tal caso a improcedência da acção.
Nº Convencional:JSTA00056618
Nº do Documento:SA120011011047234
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:CAMPELO , ISAURA
Recorrido 1:CM DE ESPINHO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 2000/09/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART3 N4.
Aditamento: