Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0289/09 |
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| Data do Acordão: | 03/26/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional em relação a acórdão do T.C.A., se a questão que se pretende ver discutida não revela importância fundamental, por não contender com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se afigura particularmente complexa do ponto de vista jurídico, e a decisão recorrida não revela a existência de erro ostensivo ou grosseiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10302 |
| Nº do Documento: | SA1200903260289 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | INST DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral