Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000491
Data do Acordão:12/10/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
MULTA FISCAL
PRISÃO
CAUÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:E nulo o despacho de indiciação por delito de contrabando de importação que fixou multa superior a 5000 escudos mas não ordenou a prisão dos indiciados nem indicou a importancia da caução a prestar por estes para se manterem em liberdade ( cf. artigo
111, n. 7 e 4, do Contencioso Aduaneiro ).
Nº Convencional:JSTA00014008
Nº do Documento:SA219751210000491
Data de Entrada:06/27/1975
Recorrente:GOMES , MARIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/21/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:113
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CPP29 ART663 PAR2.
CADU41 ART36 ART37 ART111 N4 N7 ART113 PARUNICO ART130 N2 ART178 PAR1.
RGA41 ART691 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC316 DE 1975/11/26.
AC STA PROC420 DE 1975/11/26.