Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0824/09.3BESNT
Data do Acordão:10/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA
Sumário: Não se justifica a admissão de revista com fundamento na necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito se o acórdão recorrido, confirmativo da sentença, já rebateu, de forma fundamentada, lógica e coerente, a argumentação do recorrente, especificando quais os prejuízos a indemnizar e adoptando uma posição perfeitamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P34503
Nº do Documento:SA1202510300824/09
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: